A Câmara Municipal, através de seus vereadores aprovou nesta quarta-feira(27), durante a realização de uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº PM 004/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Autoriza a reposição do vencimento inicial dos servidores ativos e inativos do cargo público de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, bem como vencimento inicial dos cargos públicos dos demais servidores da educação integrantes dos Grupos Ocupacionais de Apoio Operacional – AOP, Apoio Administrativo – AAD e Técnico de Nível Médio – TNM, todos previstos na Lei Municipal nº 2.005/2014, que estabeleceu o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores de Rede Pública Municipal de Ensino e aos condutores de veículos escolares ativos regularizado pela Lei Municipal n.º 2.275/2019.
O percentual da referida reposição é de 8% para os servidores ativos e 5% destinados aos servidores inativos.
O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.