Lei 1.639/2003, de 30 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis....
Leis Municipais
LEI Nº 2.438/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre autorização na concessão pelo poderexecutivo municipal de kit de higiene bucal nas escolaspúblicas municipais e dá outras providências”....
LEI Nº 2.437/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública ePrivada de Saúde, a oferecer leito separado para as mãesde natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá...
LEI Nº 2.436/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria o Pipódromo no âmbito Municipal e o Programa Educativo nas Escolas Públicas e Privadas....
LEI Nº 2.435/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre as diretrizes para implementação dePolíticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção eapoio a Mulher Empreendedora, no âmbito Municipalde Palmeira dos Índios.”...
LEI Nº 2.434/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito doMunicípio de Palmeira dos Índios; fixa o limite máximo para aconcessão de aposentadorias e pensões pelo regime...
LEI Nº 2.433/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ouprivados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física,dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistenteequipamento interno para...
LEI Nº 2.432/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
“Denomina de Antônia Cavalcanti Fernandes – Dona Vidinha, oCentro de Reabilitação de Deficientes Físicos de Palmeira dosÍndios – CREDEFIPI, localizado no bairro Vila Nova e...
LEI Nº 2.431/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o reajuste vencimento inicial do cargo público deProfessor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério,bem como vencimento inicial dos cargos públicos dos demaisservidores da educação...
LEI Nº 2.430/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Revoga a Lei Municipal nº 1.707/2005, de 30 dedezembro de 2005, e dá outras providências.”...