“Dispõe sobre autorização na concessão pelo poderexecutivo municipal de kit de higiene bucal nas escolaspúblicas municipais e dá outras providências”....
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública ePrivada de Saúde, a oferecer leito separado para as mãesde natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá...
“Dispõe sobre as diretrizes para implementação dePolíticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção eapoio a Mulher Empreendedora, no âmbito Municipalde Palmeira dos Índios.”...
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito doMunicípio de Palmeira dos Índios; fixa o limite máximo para aconcessão de aposentadorias e pensões pelo regime...
“Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ouprivados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física,dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistenteequipamento interno para...