LEI N° 2.114/2016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instruções congeneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou/ entorpecentes por crianças e adolescentes. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
