LEI N° 2.115/2016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis situados no Município de Palmeira dos índios realizar discriminação do preço de combustíveis e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
