LEI N° 2.085/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Obriga o poder público Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadores de deficiência nos parques e áreas de lazer no âmbito do Município de Palmeira dos Índios e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento