LEI N° 2.086/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Institui a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros químicos adaptados as pessoas portadoras de deficiência física, nos eventos realizados no Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento