Câmara Municipal de Palmeira dos Índios – Alagoas
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Câmara aprova Leis Municipais, que tratam do “Piso Salarial e da Criação da Gratificação de Risco a Vida” para os servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de Palmeira dos Índi

A Sessão Ordinária desta quarta-feira (16) foi marcada pela votação de importantes projetos e foi seguida pela convocação de três sessões extraordinárias para votação e aprovação da Lei Municipal n.º 2.332/2020, de 1 de abril de 2020, que trata do piso salarial para os Guardas Civis Municipais, regulamentados pela Lei Municipal nº 1555/2002 e a votação da lei que dispõe sobre a Criação da Gratificação de Risco a Vida para os servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de Palmeira dos Índios e dá outras providências;

Uma comissão de servidores da Guarda Municipal esteve presente durante toda a sessão, usaram a tribuna, participaram de registros fotográficos e entrevistas na Câmara Municipal e receberam uma cópia de todas as indicações já citadas pelos vereadores em benefício da categoria.

EDUCAÇÃO

Representantes do SINTEAL e servidores da educação também estiveram presentes na sessão que que teve a segunda e última votação do Projeto de Lei PM 005/2022 – aprovado por unanimidade, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – com os servidores em efetivo exercício no magistério na educação básica do município.

As propostas seguem para o gabinete do prefeito Júlio Cézar (MDB),para os últimos ajustes e posterior sanção. A pauta das votações do dia e a íntegra da transmissão estão disponíveis no Facebook da Câmara.

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