LEI Nº 2.408/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 9 de fevereiro de 20229 de fevereiro de 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal aproceder à permuta de área de propriedade doMunicípio por área de propriedade privada, na formaque específica.” Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento