“Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou
mistos, associações comunitárias/moradores, hospital
regional, e UPA do município de Palmeira dos Índios a
comunicar aos órgãos de segurança pública a
ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de
violência doméstica e/ou familiar, verificadas nas
respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos.”
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