LEI N° 1.913/2012 DE 29 FEVEREIRO DE 2012 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Estabelece o código ambiental do Município de Palmeira dos índios, institui a politica Municipal de meio ambiente e o sistema Municipal de meio ambiente, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
