LEI Nº 2.261/2019 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 14 de fevereiro de 202114 de fevereiro de 2021 Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos, privados e funerários do Município e afixar cartazes com orientação sobre DPVAT ( seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres). Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento