LEI Nº 2.260/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 14 de fevereiro de 202114 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais particulares e praças. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
