LEI Nº 2.258/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 14 de fevereiro de 202114 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua do âmbito do Municipio de Palmeira dos índios. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
