LEI Nº 2.256/2019 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 14 de fevereiro de 202114 de fevereiro de 2021 Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento