Câmara Municipal de Palmeira dos Índios – Alagoas

LEI Nº 2.243/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,comercias,órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outras métodos similares.

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