LEI N° 2.010/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Altera e reforma a lei n° 1.261/92, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre a politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
