LEI N°1.975/2014 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Assegura as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o direito a acompanhante em caso de internação ou qualquer atendimento nas redes pública e privada do Município. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
