LEI N°1.970/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Autoriza o puder executivo a contratar financiamento junto ao FGTS,por meio da caixa econômica federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento