LEI N°1.969/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
