LEI N°1.963/2013 DE 30 DE JULHO DE 2013 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
