PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA DE EXECUTAR O CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS, DO
FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS SEM A PRESENÇA DO CLIENTE OU
DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO DOMICILIO ONDE OCORRERÁ A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO.
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