LEI N° 2.095/2016 DE 20 DE JULHO DE 2016 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado no âmbito do Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento