Câmara Municipal de Palmeira dos Índios – Alagoas

LEI N° 2.095/2016 DE 20 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado no âmbito do Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências.

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