Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal 1.733/2007 que criou o conselho Municipal de acompanhamento controle social do fundo de manutenção e de desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS FUNDEB.
Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal 1.733/2007 que criou o conselho Municipal de acompanhamento controle social do fundo de manutenção e de desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS FUNDEB.