Altera a lei Municipal N° 1.457/9, de 31 de dezembro de 1999, que criou a junta administrativa de recursos de infração – JARI do Município de Palmeira dos índios, e a Lei Municipal n° 1.438/99 de 24 de março de 199, que criou que criou a superintendência Municipal de transporte e trânsito de Palmeir
