DATA: 03/07/2024 – O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de julho de 2024 até 03 de julho de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
