MODIFICA §1º e §2º DO ARTIGO 9º, INCISO I DO ARTIGO 11, CAPUT DO ARTIGO 23, §3º DO ARTIGO 29, ARTIGO 71, §1º DO ARTIGO 80, §3º DO ARTIGO 84, ARTIGO 135, INCISO II DO ARTIGO 160 e §5º DO ARTIGO180, §3º DO ARTIGO 219 E ACRESCENTA §1º e §2º E ARTIGO 105, TODOS DA RESOLUÇÃO 385/2000 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
