Conceder, em conformidade com o artigo 13 da Lei 2.121/2017, reajuste salarial de forma a corrigir os valores dos símbolos que estão com base salarial abaixo do salário mínimo vigente, a partir de 01 de janeiro de 2024, bem como modificar o valor salarial dos símbolos CCA-02 e CCA-03, atualizando assim os anexos V, VI e VII da Lei 2.121/2017
