LEI Nº 2.437/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 9 de fevereiro de 20229 de fevereiro de 2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública ePrivada de Saúde, a oferecer leito separado para as mãesde natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outrasprovidências”. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
