“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Palmeira dos Índios; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.”
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