LEI Nº 2.395/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 12 de novembro de 202112 de novembro de 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei maria da penha nas escolasmunicipais do município de Palmeira dos Índios e dá outras providências.” Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento