LEI N°1.985/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Institui a Identificação de deficiente e o cadastro Municipal das pessoas com deficiência de qualquer natureza, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
