LEI N°1.977/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento dos pavilhões nacional, estadual e Municipal e execução, ao menos semanal, do hino nacional e do hino Municipal de Palmeira dos índios nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento