LEI N.º 2.376/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021“Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento aos pequenos negócios, Desenvolve Palmeira dos Índios Banco de Fomento ao Desenvolvimento (Banco do Povo), através de
fundos de apoio aos pequenos negócios e aos empreendedores individuais (MEIs).
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