LEI N° 2.164/2017 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre obrigatoriedade do reparo dos buracos e velas abertas pelas concessionarias de serviços públicos nas vias e passeios públicos e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
