LEI N° 2.140/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 “Institui a identificação e o cadastro Municipal das pessoas portadoras de necessidades especiais de qualquer natureza, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios e da outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
