LEI N° 2.109/2016 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2016 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Palmeira dos Índios com seu regime próprio de previdência social-RPPS. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento