LEI N° 1.905/2012 DE 03 FEVEREIRO DE 2012 13 de fevereiro de 202113 de fevereiro de 2021 Acrescenta o artigo 4°-A á Lei Municipal 1.848/2010, que dispõe sobre o pagamentos dos direitos judiciais de pequeno valor -RPV. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento