LEI N° 1.892/2011 DE 23 SETEMBRO DE 2011 12 de fevereiro de 202112 de fevereiro de 2021 Obriga o poder executivo Municipal e a câmara Municipal de Palmeira dos índios a publicar em endereço eletrônico as leis e os decretos sancionados ou promulgados por estes poderes. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
