LEI N° 1.878/2011 DE 31 MAIO DE 2011 12 de fevereiro de 202112 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a criação de um programa de distribuição gratuita de protetor solar a todos os servidores q trabalham em área externas e que estejam a radiação solar e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento