LEI N° 1.384/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997 11 de fevereiro de 202111 de fevereiro de 2021 Concede anistia de IPTU vencido até o ano de 1993 dispensa juros e multas dos tributos Municipais atrasados, no período de 1994 a 1996, que forem quitados até 30 de Junho de 1997 e contém outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
