LEI N° 1.335/93 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 10 de fevereiro de 202110 de fevereiro de 2021 Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o instituto nacional do seguro social INSS, nos termos da lei complementar n° 77/93 de 13 de Julho de 1993. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
