LEI 1.864/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 12 de fevereiro de 202112 de fevereiro de 2021 Altera a Lei Municipal N°1.802/2009, de 05 de junho de 2009, para criar a controladoria geral do Município, em conformidade com art.31 e o art.74 da construção federal e com art.59 da Lei complementar n°101/2000, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
