LEI 1.816/2009 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 12 de fevereiro de 202112 de fevereiro de 2021 Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Movimentar e/ou no atual Orçamento programas, as dotações atribuídas as Unidades Orçamentarias até o limite que menciona. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
