LEI 1.705/2005 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 12 de fevereiro de 202112 de fevereiro de 2021 Autoriza o poder executivo Municipal comprar imóveis e doar patrimônio da união, para possibilitar a construção de prédio definitivo do TRT (tribunal regional do trabalho), da 19° região e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
