Câmara Municipal de Palmeira dos Índios – Alagoas

LEI 1.685/2005 DE 26 DE AGOSTO DE 2005

Altera a Lei 1.493/2001, em seus artigos 12 do inciso II, 19 e 20 inciso IV, que estabelece o serviço de moto-táxi, trata da sua regulamentação e fiscalização pela SMTT (Superintendência Municipal de transportes e trânsito), no âmbito do Município de Palmeira dos índios.

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