LEI 1.548/2002 DE 27 DE MARÇO DE 2002

Revoga a Lei 1.080 16 de maio de 1988 que autorizava o Município de Palmeira dos Índios a resgatar nos termos do art. 693, do código civil brasileiro o imóvel pertencente a algodoeira limoeirense LTDA – algolim e dá outras providências.