LEI 1.544/2002 DE 25 DE MARÇO DE 2002 11 de fevereiro de 202111 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre o regime próprio de previdência, social do Município de Palmeira dos índios e autoriza a criação instituto Municipal de previdência de Palmeira dos índios- Palmeira Prev. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento