LEI 1.539/2001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001 11 de fevereiro de 202111 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre alterações na lei Municipal n° 1.412/97 – código tributário do Município de Palmeira dos índios e modificações e esta introduzidas pelas leis Municipais n° 1.422/98 e 1.430/98 e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
