LEI 1.496/2001 DE 30 DE ABRIL DE 2001 11 de fevereiro de 202111 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% aos estudantes para ingresso em casas de diversão, similares e transportes urbanos de concessão pública e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento