LEI 1.458/99 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 11 de fevereiro de 202111 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a criação do fundo de assistência ao trânsito – FATRAN, junto a superintendência Municipal de transportes e trânsito – SMTT e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento
